AREsp 3084818 - DECISAO

AREsp 3084818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos legais impugnados, incidindo a Súmula 282/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Securitário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC (alegado vício de fundamentação pela rejeição genérica dos embargos de declaração)
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 677/STJ em caso de depósito caracterizado como pagamento do incontroverso (alegado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos legais impugnados, incidindo a Súmula 282/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
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