AREsp 3218716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 490 do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Art. 490 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Legítima Defesa Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento do art. 490 do CPP
  3. 3 compatibilidade do veredito do júri com as provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 490 do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.