AREsp 3190513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram manifestamente genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), bem como não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática; por esse motivo, subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil quanto à legalidade das taxas de juros pactuadas e à utilização da taxa média do Bacen como critério exclusivo
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao uso da taxa média do Bacen para caracterizar abusividade de juros
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram manifestamente genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), bem como não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática; por esse motivo, subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC