AREsp 3170548 - DECISAO

AREsp 3170548 - DECISAO

Tendo-se verificado que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado do TJPR (fls. 809-816) e complementado pelo acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 834-846), houve exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AK WATECH GESTAO DE EFLUENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Efeitos Infringentes, Erro Material
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Efeitos Infringentes Erro Material

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Parties

AK WATECH GESTAO DE EFLUENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática ou acórdão colegiado
  2. 2 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias (julgamento colegiado)
  3. 3 Correção de erro material na decisão anterior

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado do TJPR (fls. 809-816) e complementado pelo acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 834-846), houve exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes