REsp 2268764 - DECISAO

REsp 2268764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (Súmula 282/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicação do CDC para afastar a cláusula de aviso prévio (Súmula 283/STF), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor; Recorrido: JOSÉ PARRA INFORMÁTICA LTDA; Réu; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Aviso Prévio Em Plano De Saúde Coletivo, Nulidade Contratual, Inexigibilidade De Mensalidades
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Aviso Prévio Em Plano De Saúde Coletivo +2 more

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Parties

JOSÉ PARRA INFORMÁTICA LTDA

Autor; Recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Réu; Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicação do CDC para afastar a cláusula de aviso prévio
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (Súmula 282/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicação do CDC para afastar a cláusula de aviso prévio (Súmula 283/STF), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).