AREsp 3226279 - DECISAO

AREsp 3226279 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 03.11.2025 e recurso interposto em 26.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BELARMINA MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

BELARMINA MOREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 03.11.2025 e recurso interposto em 26.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.