AREsp 3158775 - DECISAO

AREsp 3158775 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDREY BERNARD ARL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atenuante Da Confissão, Prova Judicial, Dolo, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Meio Ambiente Recurso Especial Agravo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atenuante Da Confissão Prova Judicial +3 more

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Parties

ANDREY BERNARD ARL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento para celebração de ANPP (Tema 1.098/STJ)
  3. 3 suficiência de prova judicial quanto à autoria e ao dolo