AREsp 3154343 - DECISAO

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Negou-se a existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto as matérias suscitadas foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; contudo, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifesto protelatório nos embargos de declaração, estes tendo finalidade de prequestionamento, razão pela qual o agravo foi parcialmente provido apenas para excluir a penalidade.

Parties
Agravante: JOSELIA DA SILVA GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art.1.026, §2º do CPC; no mais, mantém-se a decisão quanto à inexistência de omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Multa Processual, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Multa Processual Admissibilidade

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Parties

JOSELIA DA SILVA GOMES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à aplicação do art.85, §8º-A do CPC na fixação originária dos honorários sucumbenciais
  2. 2 imposição da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto as matérias suscitadas foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; contudo, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifesto protelatório nos embargos de declaração, estes tendo finalidade de prequestionamento, razão pela qual o agravo foi parcialmente provido apenas para excluir a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art.1.026, §2º do CPC; no mais, mantém-se a decisão quanto à inexistência de omissão.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art.1.026, §2º do CPC
  • Publique-se