AREsp 3123493 - DECISAO

AREsp 3123493 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Além disso, constatou-se que a inicial contém pedido de redução da multa, legitimando a redução efetuada; impuseram-se honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Limites Da Lide, Redução De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Limites Da Lide Redução De Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC pela redução da multa sem pedido específico
  3. 3 Se houve pedido na inicial para redução do valor da multa e se a redução extrapolou os limites da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Além disso, constatou-se que a inicial contém pedido de redução da multa, legitimando a redução efetuada; impuseram-se honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se