AREsp 3164230 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não rebateu que os argumentos sobre prescrição são insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; ademais, o tribunal a quo possui competência para examinar os pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: Persico Pizzamiglio S.A.; Órgão Julgador (não Admitiu O Recurso Especial): Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Previsto No Artigo 545 Do CPC (agravo Para O Stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

Persico Pizzamiglio S.A.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (não Admitiu O Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Previsto No Artigo 545 Do CPC (agravo Para O Stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente no feito executivo originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não rebateu que os argumentos sobre prescrição são insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; ademais, o tribunal a quo possui competência para examinar os pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.