REsp 2246231 - DECISAO

REsp 2246231 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil), a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma pretendida (incidência da Súmula 7/STJ) e a aplicabilidade, por analogia, das súmulas do STF que vedam o conhecimento quando há matéria local ou defeito de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em normas federais de defesa do consumidor e em decisão coletiva com efeito erga omnes que reconheceu a abusividade da cobrança.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual, Ação Civil Pública Com Efeito Erga Omnes, Rescisão De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validadeda cláusula que exige aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  2. 2 incidência de decisão coletiva (ACP) com efeito erga omnes sobre cláusulas contratuais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil), a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma pretendida (incidência da Súmula 7/STJ) e a aplicabilidade, por analogia, das súmulas do STF que vedam o conhecimento quando há matéria local ou defeito de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em normas federais de defesa do consumidor e em decisão coletiva com efeito erga omnes que reconheceu a abusividade da cobrança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.