AREsp 3194900 - DECISAO

AREsp 3194900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em testemunho referencial (familiares que narraram em juízo o que ouviram da própria vítima) e em demais elementos de corroboração, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos; afastou-se, assim, necessidade de reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO GUILHERME BARBOSA; Co Recorrente: RAFAEL DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Teste De Ouvir Dizer Vs Testemunho Referencial, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Júri/tribunal Do Júri Prova Criminal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Teste De Ouvir Dizer Vs Testemunho Referencial Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

DIEGO GUILHERME BARBOSA

Recorrente

RAFAEL DO NASCIMENTO

Co Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 admissibilidade do testemunho referencial da vítima versus hearsay/testemunho de ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em testemunho referencial (familiares que narraram em juízo o que ouviram da própria vítima) e em demais elementos de corroboração, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos; afastou-se, assim, necessidade de reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.