AREsp 3164197 - DECISAO

AREsp 3164197 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 182/STJ), e porque parte dos argumentos implicaria reexame de questões fáticas, atraindo a Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: José Mauricio Machado e Associados- Advogados e Consultoria Jurídicos; Órgão De Origem: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Custas Judiciais Estaduais, Artigo 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Custas Judiciais Estaduais Artigo 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

José Mauricio Machado e Associados- Advogados e Consultoria Jurídicos

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 182/STJ), e porque parte dos argumentos implicaria reexame de questões fáticas, atraindo a Súmula 07/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.