AREsp 3192380 - DECISAO

AREsp 3192380 - DECISAO

Havendo pontos omissos no acórdão recorrido acerca das questões federais suscitadas e sem que tenha havido prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, se a parte entendesse haver omissão deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a exigência do prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE LOPES OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Abandono Da Causa, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Cooperação Processual
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Abandono Da Causa Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

JEAN PIERRE LOPES OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica (dialeticidade) e sua aplicabilidade ao caso
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício recursal com fundamento nos arts. 4º e 6º do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Havendo pontos omissos no acórdão recorrido acerca das questões federais suscitadas e sem que tenha havido prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, se a parte entendesse haver omissão deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a exigência do prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.