AREsp 3203787 - DECISAO

AREsp 3203787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos assentados pela Súmula n. 282/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente/agravante: EUSTÁQUIO SOARES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUSTÁQUIO SOARES MAIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 489, §1º, IV, CPC) impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos assentados pela Súmula n. 282/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.