AREsp 3249643 - DECISAO

AREsp 3249643 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

CLAUDIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de tutela provisória (efeito suspensivo) vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso).
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.