AREsp 1781874 - DECISAO

AREsp 1781874 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que os embargos eram protelatórios e aplicável a multa, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravados: Embargados/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, IRDR, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios IRDR Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Embargados/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que os embargos eram protelatórios e aplicável a multa, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.