AREsp 1766935 - DECISAO

AREsp 1766935 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência apontou violação genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência apontou violação genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.