AREsp 1772892 - DECISAO

AREsp 1772892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar o nexo de causalidade, questão que é ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Incapacidade E Promoção De Policial Militar
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Incapacidade E Promoção De Policial Militar

Case Brief

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Parties

JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração do laudo pericial
  2. 2 ônus da prova quanto ao nexo de causalidade (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar o nexo de causalidade, questão que é ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se