AREsp 1776415 - DECISAO

AREsp 1776415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do dispositivo suscitados no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Promovido: MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Chamamento Ao Processo Ilegitimidade Passiva Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA

Promovido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo com fundamento no art.77, III, CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do dispositivo suscitados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.