AREsp 1762848 - DECISAO

AREsp 1762848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Pedido Administrativo Prévio, Súmula 284 STF, Súmula 89 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Pedido Administrativo Prévio Súmula 284 STF Súmula 89 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegação de necessidade de pedido administrativo prévio para concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.