AREsp 1767855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações de ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações de ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.