AREsp 1777869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CINTIA APARECIDA FERREIRA DE TOLEDO CARMO SINOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

CINTIA APARECIDA FERREIRA DE TOLEDO CARMO SINOPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...