AREsp 1791279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNALICE SOARES DO AMARAL LUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ANNALICE SOARES DO AMARAL LUCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial