AREsp 1780856 - DECISAO

AREsp 1780856 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE SANTANA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Teoria Dos Motivos Determinantes, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Avaliação Psicológica Em Concurso Público +2 more

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Parties

PAULO FELIPE SANTANA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.