AREsp 1662092 - ACORDAO

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O recurso especial não é cabível contra decisão monocrática porque falta o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno é denegado e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: IVANIZE SANTOS; Agravado: CONSTRUTORA VENÂNCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Analogía
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Analogía

Case Brief

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Parties

IVANIZE SANTOS

Agravante

CONSTRUTORA VENÂNCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra decisão monocrática porque falta o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno é denegado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão ora agravada