AREsp 1812946 - DECISAO

AREsp 1812946 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de interposição dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Efeito Suspensivo, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Efeito Suspensivo Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCIO DA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interposto contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de interposição dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
  • Publique-se.