AREsp 1670081 - DECISAO

AREsp 1670081 - DECISAO

Os temas suscitados já foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Temas 685 e 887), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; inexistindo interesse recursal residual, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Tabela Prática De Atualização De Débitos Judiciais, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Recursos Repetitivos Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais para correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública vs citação no cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Os temas suscitados já foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Temas 685 e 887), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; inexistindo interesse recursal residual, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.