REsp 1902650 - DECISAO

REsp 1902650 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido por falta de prova do cumprimento dos requisitos legais para a progressão horizontal, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, e observando-se a vedação à inovação defensiva e os limites da revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NATALINO DE MELLO FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Progressão Horizontal, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Sucumbência, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Progressão Horizontal Prescrição Quinquenal Ônus Da Sucumbência Valor Da Causa Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO DE MELLO FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 inovação de tese defensiva em sede recursal
  3. 3 valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido por falta de prova do cumprimento dos requisitos legais para a progressão horizontal, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, e observando-se a vedação à inovação defensiva e os limites da revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.
  • Publique-se.