EAREsp 1410031 - DECISAO

EAREsp 1410031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os documentos juntados não se caracterizam como 'documento novo' e sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; a existência de prova (ex.: cerca divisória) fundamentou a conclusão de que não estavam presentes os requisitos para a proteção possessória; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação de medida sancionatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Documental, Proteção Possessória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Documento Novo, Litigância De Má Fé, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prova Documental Proteção Possessória +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de apreciação de documentos tidos como novos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os documentos juntados não se caracterizam como 'documento novo' e sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; a existência de prova (ex.: cerca divisória) fundamentou a conclusão de que não estavam presentes os requisitos para a proteção possessória; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação de medida sancionatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.