TP 3198 - DECISAO

TP 3198 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni juris e periculum in mora; o recurso especial foi inadmitido em razão de falta de prequestionamento de diversos dispositivos e a matéria remete ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução provisória não configura, por si só, risco excepcional que justifique efeito suspensivo, existindo mecanismos legais para evitar prejuízo ao executado.

Parties
Requerente: EDMAR MACHADO DA SILVA; Requerente: LINDAURA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Ação Reivindicatória, Posse, Prescrição Aquisitiva, Execução Provisória
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Parties

EDMAR MACHADO DA SILVA

Requerente

LINDAURA MARIA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 fumus boni juris e periculum in mora
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni juris e periculum in mora; o recurso especial foi inadmitido em razão de falta de prequestionamento de diversos dispositivos e a matéria remete ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução provisória não configura, por si só, risco excepcional que justifique efeito suspensivo, existindo mecanismos legais para evitar prejuízo ao executado.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Defere-se a juntada posterior do instrumento de mandato no prazo previsto no art. 104, § 1º, do CPC/2015
  • Indefiro o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)