AREsp 1726017 - DECISAO

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Verificada omissão quanto à necessidade de esclarecimento sobre a aplicação dos arts. 113, I, e 115, §2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Faturamento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Retroação De Cobrança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Recurso Especial Omissão Em Acórdão Faturamento De Energia Elétrica Resolução ANEEL Nº 414/2010 Retroação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à regra adequada de cálculo e período de retroação para recuperação de consumo de energia
  2. 2 Aplicação dos arts. 113, I, e 115, §2º, e art. 130, inciso III, da Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) e necessidade de anulação e retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à necessidade de esclarecimento sobre a aplicação dos arts. 113, I, e 115, §2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.