REsp 1909044 - DECISAO

REsp 1909044 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a Presidência não observou o rito previsto para recursos repetitivos (arts. 1.030, I,b, e II; 1.040, I e II do CPC/2015 — art. 543-C do CPC/73), de modo que o juízo de conformidade/retratação pelo órgão colegiado deve preceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformidade/retratação, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Arts. 1.030 E 1.040 Cpc/2015), Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo/financeiro Recurso Especial Juízo De Conformidade/retratação Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Arts. 1.030 E 1.040 Cpc/2015) Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de origem observou o rito dos recursos repetitivos antes de admitir o recurso especial
  2. 2 Forma de atualização monetária e incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a Presidência não observou o rito previsto para recursos repetitivos (arts. 1.030, I,b, e II; 1.040, I e II do CPC/2015 — art. 543-C do CPC/73), de modo que o juízo de conformidade/retratação pelo órgão colegiado deve preceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.