AREsp 1780447 - DECISAO

AREsp 1780447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de especificação dos dispositivos tidos por violados e pela impossibilidade de reexame da matéria fática em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se os demais óbices indicados na decisão agravada (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Destrancificação De Crime, Roubo, Furto, Ameaça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 destrancamento do recurso especial por suposta violação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de especificação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de especificação dos dispositivos tidos por violados e pela impossibilidade de reexame da matéria fática em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se os demais óbices indicados na decisão agravada (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.