REsp 1904663 - DECISAO

REsp 1904663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento sobre os arts. 95 e 98 do CDC e art. 816, §único, do CPC (Súmula 211/STJ), e existiam óbices de admissibilidade que autorizam o relator a não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ação Coletiva Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 95 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e art. 816, parágrafo único, do CPC - incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento sobre os arts. 95 e 98 do CDC e art. 816, §único, do CPC (Súmula 211/STJ), e existiam óbices de admissibilidade que autorizam o relator a não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.