REsp 1665970 - DECISAO

REsp 1665970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que configura fundamentação deficiente, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: DARCILO SCHMIDT; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cumprimento Provisório Da Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cumprimento Provisório Da Sentença Ação Civil Pública Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DARCILO SCHMIDT

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa dos artigos violados
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 questões atinentes à liquidação da sentença e perícia contábil suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que configura fundamentação deficiente, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.