REsp 1886684 - DECISAO

REsp 1886684 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto à apreciação da alegação de necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e do pedido de reembolso de medicamentos pago pela autora em razão de descumprimento da tutela, e considerando que a apreciação fático-probatória compete ao Tribunal de origem, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Autora/recorrente: Sra. Elide; Operadora/recorrida: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reembolso De Despesas Médicas, Cumprimento Provisório De Sentença, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sra. Elide

Autora/recorrente

AMIL

Operadora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e reembolso de medicamentos pago pela autora em virtude do descumprimento da tutela
  2. 2 Se o pedido de reembolso foi incluído ou decorre de fatos supervenientes ao ajuizamento e, portanto, se deveria ser apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limitação do STJ para realização de análise fático-probatória, exigindo retorno dos autos à instância de origem quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à apreciação da alegação de necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e do pedido de reembolso de medicamentos pago pela autora em razão de descumprimento da tutela, e considerando que a apreciação fático-probatória compete ao Tribunal de origem, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 306/310).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e ao reembolso de medicamentos.