REsp 1785037 - DECISAO

REsp 1785037 - DECISAO

A petição que apenas requereu o retorno dos autos ao STJ, sem a interposição de novo recurso especial e sem comprovante de recolhimento de novas custas, não pode ser conhecida, pois o recurso especial anterior foi devidamente julgado e, após novo julgamento de embargos de declaração, impunha-se a interposição de novo recurso; o simples peticionamento constitui erro grosseiro.

Parties
Autor: AUTO ELETRICA BRAGADENSE LTDA. e outros (AUTO ELETRICA e outros); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Agrupamento De Ações, Não Conhecimento De Recurso, Custas Processuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

AUTO ELETRICA BRAGADENSE LTDA. e outros (AUTO ELETRICA e outros)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de novo recurso especial após novo julgamento de embargos de declaração
  2. 2 improcedência de peticionamento simples para reiteração de recurso especial já julgado
  3. 3 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A petição que apenas requereu o retorno dos autos ao STJ, sem a interposição de novo recurso especial e sem comprovante de recolhimento de novas custas, não pode ser conhecida, pois o recurso especial anterior foi devidamente julgado e, após novo julgamento de embargos de declaração, impunha-se a interposição de novo recurso; o simples peticionamento constitui erro grosseiro.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • A petição de e-STJ, fls. 1.250/1.251 não pode ser conhecida como recurso especial
  • Publique-se