REsp 1867347 - DECISAO

REsp 1867347 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e diante do entendimento do STJ de que questões tratadas em recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para juízo de retratação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para posterior novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia e pendente de julgamento nos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e diante do entendimento do STJ de que questões tratadas em recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para juízo de retratação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para posterior novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Proceder à baixa dos autos nesta Corte