Pet 13819 - DECISAO

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A petição foi liminarmente indeferida porque faltam peças essenciais (decisão de não admissão do recurso especial e determinação de encaminhamento do agravo a esta Corte), o que impede a análise da plausibilidade jurídica das alegações e a demonstração de que a competência do STJ está inaugurada; assim, o requerente não atendeu ao ônus de instruir adequadamente a controvérsia.

Parties
Requerente: OTACÍLIO MARQUES ROSAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição Para Concessão De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Instrução Da Petição, Decisão De Admissibilidade, Perda Do Cargo Eletivo, Pena, Art.171 §2º I, Art.299 CP, Art.1.029 §5º CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Instrução Da Petição Decisão De Admissibilidade Perda Do Cargo Eletivo +4 more

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Parties

OTACÍLIO MARQUES ROSAL NETO

Requerente

Procedural Posture

Petição Para Concessão De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para análise do pedido
  2. 2 Inadequação da instrução da petição como causa de indeferimento liminar
  3. 3 Competência do STJ não inaugurada enquanto não houver decisão de não admissão do recurso especial e encaminhamento do agravo (art. 1.029, §5.º, CPC)

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque faltam peças essenciais (decisão de não admissão do recurso especial e determinação de encaminhamento do agravo a esta Corte), o que impede a análise da plausibilidade jurídica das alegações e a demonstração de que a competência do STJ está inaugurada; assim, o requerente não atendeu ao ônus de instruir adequadamente a controvérsia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de fls. 3-9.
  • Publique-se.