REsp 1913755 - DECISAO

REsp 1913755 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relativa à sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005) suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo analise a matéria omitida, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
provimento do recurso especial; nulidade do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Novação, Depósitos Judiciais, Omissão Judicial
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Novação Depósitos Judiciais Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da incidência do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (novação) sobre depósito judicial feito antes da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em garantia antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão relativa à sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005) suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os aclaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo analise a matéria omitida, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial; nulidade do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada