REsp 1907589 - DECISAO

REsp 1907589 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora houvesse descumprimento formal do art. 1.018, §2º, do CPC/15, a agravante informou ao juízo de origem a interposição do agravo no TJ/MG, a magistrada singular teve acesso ao conteúdo e houve resposta da recorrida, de modo que não ocorreu prejuízo à defesa; aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA; Recorrida: SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/15, Instrumentalidade Das Formas, Juízo De Retratação, Súmula 568/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/15 Instrumentalidade Das Formas Juízo De Retratação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA

Recorrente

SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC/15
  2. 2 efeito da tramitação eletrônica quanto à obrigatoriedade de juntada de peças
  3. 3 necessidade de prejuízo para declarar nulidade por irregularidade instrumental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora houvesse descumprimento formal do art. 1.018, §2º, do CPC/15, a agravante informou ao juízo de origem a interposição do agravo no TJ/MG, a magistrada singular teve acesso ao conteúdo e houve resposta da recorrida, de modo que não ocorreu prejuízo à defesa; aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento