REsp 1909277 - DECISAO

REsp 1909277 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente, e porque não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art.1.029, §1º, do CPC/2015 e no art.255 do RISTJ, nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Cheque Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MANOEL MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais violados (alínea 'a' do art.105, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente, e porque não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art.1.029, §1º, do CPC/2015 e no art.255 do RISTJ, nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.