REsp 1892705 - DECISAO

REsp 1892705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado (alínea 'a' do art. 105, III, CF), impondo-se a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque é inadmissível, em recurso especial, discutir suposta afronta a enunciado sumular, consoante a Súmula 518/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e as disposições do RISTJ (art. 932, III; art. 255, §4º, I).

Parties
Autor: LD EQUAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Prescrição, Restituição De Quantia Cobrada Indevidamente
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Parties

LD EQUAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (alínea a do art. 105, III, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de suposta ofensa a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado (alínea 'a' do art. 105, III, CF), impondo-se a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque é inadmissível, em recurso especial, discutir suposta afronta a enunciado sumular, consoante a Súmula 518/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e as disposições do RISTJ (art. 932, III; art. 255, §4º, I).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.