AREsp 1797371 - DECISAO

AREsp 1797371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria referente a juros remuneratórios foi inadmitida na origem com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC).

Parties
Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Autor

ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 alegação de abusividade dos juros remuneratórios e discussão sobre requisito de mora para liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria referente a juros remuneratórios foi inadmitida na origem com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.