REsp 1911406 - DECISAO

REsp 1911406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de violação legal adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso é inadmitido.

Parties
Ré: SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA; Autora: SOLANGE AMÉLIA BALDUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (cpc/2015, Art. 932, Iii)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Taxa De Evolução De Obra, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Taxa De Evolução De Obra Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA

Ré

SOLANGE AMÉLIA BALDUÍNO

Autora

Procedural Posture

Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (cpc/2015, Art. 932, Iii)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Legitimidade passiva da construtora para restituição da taxa de evolução de obra
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de violação legal adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso é inadmitido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados em R$200,00 a favor da recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).