AREsp 1733470 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas (arts. 155 e 156 do CPP e art. 619 do CPP) não foram suscitadas nas razões de apelação, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, e por haver a incidência das súmulas que impedem o reexame de provas e a admissão do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP, Arts. 155 E 156 Do CPP, Art. 40 Da Lei 9.605/1998, Art. 40 a, § 1º Da Lei 9.605/1998, Art. 63 Da Lei 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 282/STF
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas (arts. 155 e 156 do CPP e art. 619 do CPP) não foram suscitadas nas razões de apelação, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, e por haver a incidência das súmulas que impedem o reexame de provas e a admissão do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.