AREsp 1310661 - DECISAO

AREsp 1310661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias que a agravante pretende ver revistas implicariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve constatação de complementação dos cálculos pela parte recorrida permitindo o contraditório, a decisão de origem já fixou juros a partir da citação (coisa julgada) e não houve prequestionamento acerca do art. 206, §5º, I, do CC, além de verificada deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Mora, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Juros De Mora Mora Fundamentação Da Decisão +3 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 524 do CPC (discriminação dos valores executados)
  2. 2 prescrição (arts. 202, I, parágrafo único, e 206, §5º, I, do Código Civil)
  3. 3 constituição em mora e necessidade de ato do credor (art. 397 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias que a agravante pretende ver revistas implicariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve constatação de complementação dos cálculos pela parte recorrida permitindo o contraditório, a decisão de origem já fixou juros a partir da citação (coisa julgada) e não houve prequestionamento acerca do art. 206, §5º, I, do CC, além de verificada deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.