AREsp 1770320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; o acórdão recorrido não apreciou as normas e teses invocadas (arts. 6º, VIII, CDC; 422, 906 e 915 do CC), razão pela qual incide o óbice das súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARDEGAN MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplência Em Plano De Saúde, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Inadimplência Em Plano De Saúde Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

CRISTIANE MARDEGAN MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 possível violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 422, 906 e 915 do Código Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; o acórdão recorrido não apreciou as normas e teses invocadas (arts. 6º, VIII, CDC; 422, 906 e 915 do CC), razão pela qual incide o óbice das súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se