REsp 1904773 - DECISAO

REsp 1904773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais previstas na convenção do condomínio, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Recurso Especial Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 violação alegada do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade de juros moratórios de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais previstas na convenção do condomínio, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 800,00 para R$ 1.000,00